Documentos assinados digitalmente tem validade jurídica?

Sim. No Brasil, documentos e contratos assinados eletronicamente têm validade jurídica, com base principalmente na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020. Veja a seguir o que a lei considera e o que a Assin registra para comprovar quem assinou e que o documento não foi alterado.

Qual é a base legal?

• MP 2.200-2/2001: instituiu a ICP-Brasil e reconhece a validade de documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil. Ela também admite outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes.
• Lei 14.063/2020: define os tipos de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada) e reforçou o uso da assinatura eletrônica, inclusive com órgãos públicos.

Veja o resumo das normas em Quais são as leis que regulamentam o uso da assinatura digital?.

O que a Assin registra em cada documento

Para que a assinatura possa ser comprovada depois, a plataforma guarda e apresenta evidências do processo:

• Identificação do signatário: cada signatário recebe um link único por e-mail, WhatsApp ou SMS. Conforme a configuração do envelope, também pode haver validação por e-mail e reconhecimento facial (foto do signatário).
• Localização e trilha de evidências: quando o navegador do signatário permite, a localização é registrada. O PDF final traz uma página com as informações de assinatura e blockchain. Veja como permitir o acesso à localização.
• Integridade com blockchain: a Assin gera uma impressão digital (hash SHA-256) do documento e a registra na rede blockchain BSC. Se o arquivo mudar depois, a verificação não confere. Veja O que é blockchain na Assin?.
• ICP-Brasil (opcional): a empresa pode ativar o certificado digital ICP-Brasil no envelope, quando disponível para a conta. Veja O que é ICP-Brasil?.
• Verificação pública: qualquer pessoa pode conferir um documento em Verificar documento, sem login.

O que a lei exige de um documento?

Em geral, é importante que as partes estejam corretamente identificadas e com poderes para assinar, que seja possível comprovar a autoria da assinatura, que o conteúdo não possa ser alterado sem deixar rastro e que o documento seja lícito e esteja de acordo com a legislação aplicável. Algumas situações podem exigir um tipo específico de assinatura ou outras formalidades. Em caso de dúvida sobre o seu documento, consulte um advogado.

Para mais informações acesse nosso site https://assin.com.br/

Viu como é simples Assin?

Assin Assinatura Digital