O que é ICP-Brasil? 

A Medida Provisória 2.200-2/2001 instituiu a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que regulamenta a certificação digital no país e dá validade jurídica a documentos assinados com certificado digital.

O certificado ICP-Brasil é um método de autenticação que, conforme a Lei 14.063/2020, caracteriza a assinatura eletrônica qualificada. Ele não é o único meio válido: a própria MP admite outros meios de comprovação de autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes.

ICP-Brasil na Assin

Na Assin, a blockchain é padrão em todos os envelopes. O certificado ICP-Brasil é opcional: quando a empresa ativa essa opção no envelope (disponível para contas habilitadas), ao final do processo a plataforma envia o documento para um provedor de certificação (SafeWeb) e gera uma versão do PDF assinada com certificado ICP-Brasil. Ele consome créditos adicionais por documento. Veja Créditos e O que é blockchain na Assin?.

Organização hierárquica 

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 estabeleceu a ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), que é composta por quatro partes principais:

1. Comitê Gestor
2. Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz
3. Autoridades Certificadoras - AC
4. Autoridades de Registro - AR. Essa estrutura permite o uso seguro da internet para comunicações e transações eletrônicas no Brasil.

O Comitê Gestor é responsável por coordenar a ICP-Brasil, criando regras para o funcionamento e credenciamento de ACs e ARs. Eles também são encarregados de auditar e fiscalizar a Autoridade Certificadora Raiz.

A AC Raiz é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI - e é a principal autoridade na cadeia de certificação. Sua função inclui implementar as políticas do Comitê Gestor, gerenciar os certificados emitidos pelas ACs e ARs, além de auditorias e fiscalizações. É importante destacar que não é permitido ao ITI emitir certificados digitais para os usuários finais.

As Autoridades Certificadoras (ACs) são responsáveis por emitir certificados digitais para os usuários finais. Em resumo, elas são as empresas responsáveis por fornecer certificados às pessoas físicas e jurídicas. A lista das ACs credenciadas pode ser encontrada no site do ITI. www.gov.br/iti/pt-br

Por último, mas não menos importante, temos as Autoridades de Registro (ARs). Essas entidades são responsáveis por identificar e cadastrar usuários finais, bem como encaminhar solicitações para emissão de certificados digitais às ACs com as quais estão vinculadas.

O ICP-Brasil é uma ferramenta essencial para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos no Brasil. Isso só é possível graças à colaboração de entidades como o Comitê Gestor, AC Raiz, ACs e ARs, que possuem papéis complementares e interdependentes para assegurar a segurança do sistema de certificação digital. Com essa infraestrutura em vigor, transações eletrônicas podem ser realizadas com plena confiança e proteção.

Para mais informações acesse nosso site https://assin.com.br/

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